Direito Público determina que doente receba remédio para moléstia rara

Câmara concedeu medicamento importado ao autor, o qual sofre doença rara de sangue. Para o magistrado, não importa se remédio não seja fornecido pelo SUS, pois é o único capaz de tratar a doença

Na dúvida entre agressão e acidente, jogador de bocha fica sem indenização

Turma, diante da insuficiência de provas referente à agressão, atribuiu toda a culpa das lesões ao autor

Extinção de ação não impede recebimento de honorários por parte de advogado

Justiça concede o pagamento dos honorários a uma advogada que não os recebeu por ter tido a sua ação extinta por desistência

Cliente que se apavorou com assalto a banco receberá 8 mil por dano moral

"Fácil é verificar que os consumidores estavam vulneráveis no momento da ação dos bandidos?, ressaltou o relator

Projeto permite adoção direta de criança sem seguir ordem em cadastro

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Medida da ANP que suspendeu autorização de distribuidora de produtos químicos tem amparo legal

A decisão foi tomada após a firma passar quatro anos sem apresentar documentações e informações sobre as atividades de distribuidor químico.

STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho

O prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade do laboratório farmacêutico Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra, usado no tratamento da disfunção erétil, termina no próximo dia 20 de junho. Após essa data, a patente passará a ser de domínio público e o medicamento poderá ser fabricado na forma de genérico por outros laboratórios.

Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial envolvendo a disputa por um terreno objeto de contrato firmado em 1995. Os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que não aceitou a prova exclusivamente testemunhal do pagamento do imóvel.

Mantida legitimidade de inclusão em cadastro a cliente inadimplente

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

STJ decidirá se acusada de infrações de trânsito poderá receber CNH definitiva

População fica sem medicamentos nas farmácias de alto custo. O que fazer?

Por Gabriela Guerra, advogada parceria do Centro Universitário FIEO especialista em direito à saúde.

Principais estratégias jurídicas para proteção de marcas e patentes

Descubra as principais estratégias jurídicas para proteger suas marcas e patentes, e saiba como garantir a segurança dos seus ativos de propriedade intelectual.

Construtora não restituirá compradores por pagamento de taxas de imóvel

Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas.

CNJ amplia formas de comprovação do exercício da advocacia para candidatos a concurso

Liminar deferida terá validade até que o plenário do CNJ se manifeste sobre a decisão

OAB solicita ao CNJ testes de vulnerabilidade e estabilidade do PJe

Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes

Dirceu pede a STF acesso a votos de ministros sobre mensalão

Defesa quer íntegra de votos escritos antes de publicação do acórdão; Barbosa já liberou sua parte e aguarda votos dos demais ministros

STF nega liminar para suspender inscrições do Amapá em cadastro de inadimplentes

Segundo a decisão, não ficou demonstrada a violação do devido processo legal, argumento utilizado para questionar inscrições no cadastro de inadimplentes da União